PL pode colaborar na concretização da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1506/22 que permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais.
Para Luciana Lara Sena Lima, especialista em Direito Ambiental e sócia do Lara Martins Advogados, esse projeto poderá trazer contribuições para o meio ambiente. “Mesmo ainda pendente de uma regulamentação para a sua efetivação, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) já está instituído com o com o objetivo de efetivar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Esses pagamentos são relativos aos serviços da União nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, o combate à fragmentação de habitats, para a formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos”, diz a advogada.
Lima explica que os serviços ambientais que poderão ser financiados estão previstos na Lei 14.119/2021, e entre eles, destaca as melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas, green bonds ou títulos verdes, e as Cota de Reserva Ambiental (CRA).
O projeto também prevê desconto em multas, condicionado ao financiamento de ações do PFPSA. Segundo a advogada, isso pode ser efetivo para a consolidação da Política.
“É dever dos órgãos ambientais fiscalizar, coibir e punir os responsáveis por danos ambientais. Mas as facilidades para pagamento de multas com financiamento do Programa podem servir de instrumento mais efetivo para a concretização da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”, conclui a advogada.
Fonte: Luciana Lara Sena Lima, doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL), mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC/GO, especialista em Direito Ambiental e sócia do Lara Martins Advogados.
Fonte: Jonas Aguilar
