Foi oficialmente inaugurada nesta segunda-feira, dia 9, a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Jataí. Entre os objetivos do órgão, destacam-se: zelar pela defesa dos direitos da mulher, atuando na criação e aperfeiçoamento de leis que garantam e ampliem esses direitos; receber, analisar e encaminhar denúncias, sugestões e críticas referentes aos direitos das mulheres, inclusive denúncias de violência e discriminação contra a mulher às autoridades competentes e elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre as questões recebidas, a fim de subsidiar ações e decisões políticas que promovam a igualdade de gênero.
Também estão entre as finalidades da procuradoria: promover ações e campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres, com o objetivo de sensibilizar a sociedade e as entidades públicas e privadas para a necessidade de se combater a discriminação de gênero; realizar parcerias com organizações da sociedade civil e outras instituições públicas e privadas para a implementação de projetos e ações voltadas à promoção da igualdade de gênero; promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara Municipal de Jataí; propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher no legislativo e monitorar e avaliar os projetos de lei e pautas voltadas para as mulheres.
A procuradoria deverá sempre ser constituída por vereadoras no exercício do mandato, contando com uma procuradora Especial da Mulher e uma procuradora Adjunta da Mulher, dentre as vereadoras integrantes do parlamento, para mandato de dois anos. A procuradora Especial da Mulher será designada pelo(a) presidente da Câmara. Quando na legislatura for eleita apenas uma mulher, ela automaticamente ocupará a função. Já a procuradora Adjunta da Mulher será indicada pela procuradora Especial da Mulher, dentre as parlamentares ou, na ausência de mais de uma vereadora eleita, poderá a indicação ser dentre as servidoras da Câmara.
Única vereadora da atual legislatura, Kátia Carvalho foi nomeada procuradora Especial da Mulher, tendo como procuradora Adjunta a assessora parlamentar Renata Vargas Damiani.
Fonte: Câmara Jataí
