Texto aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional destrava registros de imóveis rurais e amplia o acesso ao crédito.
O governo federal vetou, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que trata da regularização de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A decisão, formalizada na Mensagem nº 23, enviada ao presidente do Senado Federal, provocou reação imediata no Congresso Nacional e no setor agropecuário. A proposta havia sido aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado após intensa articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Para o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o veto representa mais um sinal de hostilidade do governo federal em relação ao setor produtivo rural.
“O veto ao projeto que dá segurança jurídica a quem mora na faixa de fronteira, é mais um ataque de um governo que não só ignora os interesses dos produtores, mas que trata o setor mais importante da nossa economia como inimigo”, afirmou.
Lupion alertou que a decisão é ainda mais grave diante da realidade enfrentada por produtores em regiões sensíveis do país, especialmente no Sul e no Centro-Oeste. “É ainda mais grave se considerarmos os casos no oeste do Paraná e de Mato Grosso do Sul, onde estrangeiros se autodeclaram indígenas, tentam invadir terras e espalham terror aos produtores em cidades como Guaíra, Terra Roxa e Altônia, na fronteira brasileira com o Paraguai”, disse o deputado, destacando que “é urgente derrubarmos esse veto feito por um governo que atua sistematicamente contra os produtores rurais, inclusive durante o recesso parlamentar, como fez na semana passada ao vetar a proteção ao seguro rural na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
Na mesma linha, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), classificou o veto como um retrocesso e criticou a decisão do Executivo. “É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Trata-se de mais uma decisão equivocada do governo, que prejudica e traz insegurança jurídica a milhares de produtores que vivem e produzem nessas regiões”, afirmou.
Autor da proposta na Câmara, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que o veto ignora o amplo diálogo construído ao longo da tramitação do projeto e mantém produtores sob insegurança jurídica. “Recebo com profunda indignação o veto a um projeto aprovado pelo Congresso Nacional, construído de forma responsável, com diálogo com o Executivo e amplo debate no Parlamento. A proposta busca garantir segurança jurídica, estimular a produção e fortalecer a soberania nacional”, disse.
Segundo Medeiros, a decisão penaliza produtores que há décadas vivem e produzem nas áreas de fronteira. “Milhares de produtores seguem sob grave insegurança jurídica. São famílias que trabalham, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento do país. Vamos atuar no Congresso para derrubar esse veto, em respeito à vontade do Parlamento e em defesa da segurança jurídica e do desenvolvimento do Brasil”, reforçou.
Segurança jurídica
A proposta altera a Lei nº 13.178/2015 e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para unificar procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas na faixa de fronteira — áreas que abrangem cerca de 11 estados brasileiros: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, o equivalente a aproximadamente 15% do território nacional.
No Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em 9 de dezembro de 2025, por 310 votos favoráveis e 115 contrários. No Senado, a medida foi relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Após ajustes, o texto foi aprovado pelo Plenário da Casa Alta em 4 de dezembro de 2025 e retornou à Câmara, que manteve a redação final.
“A proposta corrige distorções históricas, unifica procedimentos e estabelece prazos claros. Hoje, cada cartório exige uma coisa diferente, o que gera insegurança e custos elevados para quem produz”, afirmou a senadora Tereza Cristina .
Entre outros pontos, o projeto estabelece prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. Para imóveis acima de 2.500 hectares, a regularização depende de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita se não houver deliberação em até dois anos. O texto também posterga a obrigatoriedade do georreferenciamento para 31 de dezembro de 2028, com regras diferenciadas para pequenas propriedades.
Para o senador Jaime Bagattoli, o projeto representa um avanço estrutural. “Estamos falando de produtores que vivem há décadas na incerteza. Essa proposta leva desenvolvimento, estabilidade e acesso ao crédito para regiões estratégicas do país que sempre enfrentaram entraves fundiários”, disse.
Reação na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o deputado Zé Vitor (PL-MG), integrante da FPA, afirmou que o veto mantém um problema estrutural sem solução. “O Congresso aprova um texto equilibrado, com critérios claros e salvaguardas. O veto prolonga a insegurança jurídica e posterga uma solução que o país discute há décadas”, declarou.
Outros parlamentares da bancada também criticaram a decisão. A deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou o impacto regional da medida. “O projeto dá segurança jurídica a quem produz nas áreas de fronteira e reconhece a relevância dessas regiões para o país”, afirmou. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou o alinhamento da bancada. “Jamais faltaremos com o agro brasileiro. Este é um projeto meritório, necessário e urgente.”
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) destacou o alcance nacional da proposta. “Mais de 11 estados e 15% do território nacional passam a ter garantia de título e estabilidade. O agronegócio é a locomotiva do país”, disse.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que relatou o projeto em fases anteriores, afirmou que o novo marco encerra um ciclo de incertezas. “A proposta põe fim a inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais”, declarou.
Próximos passos
Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articula a derrubada do veto e defende que o texto é central para a segurança jurídica, a estabilidade econômica e o desenvolvimento das áreas de fronteira.
Por: Raullennon – Parlamentar da Agropecuária (FPA)
