O papel intransferível do Estado na fiscalização agropecuária foi o tema central da abertura do VII Congresso Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Conaffa), iniciado nesta quarta-feira (22), em Bento Gonçalves (RS). Promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), o congresso segue até sábado (25), reunindo autoridades, profissionais, pesquisadores e representantes de instituições públicas e privadas para debater o futuro da carreira e a importância do serviço público para a segurança dos alimentos.
Após a cerimônia de abertura, a palestra magna foi conduzida pelo Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, André Ricardo Colpo Marchesan, que defendeu a fiscalização agropecuária como uma função típica e intransferível do Estado. Em sua exposição, ele destacou que a segurança dos alimentos é uma questão de soberania e tem impacto direto na vida da população.
Segundo o procurador, que coordena o Centro de Apoio Operacional do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a fiscalização séria, isenta e eficiente é essencial para a saúde pública. Ele lembrou que, em todo mundo, a cada ano, mais de 600 milhões de pessoas adoecem por contaminações alimentares. Dados da ONU mostram que essas contaminações ocorrem desde a plantação até o consumo final — envolvendo etapas como processamento, armazenamento e distribuição — e resultam em cerca de 420 mil mortes anuais, das quais 125 mil são de crianças com menos de cinco anos.
Marchesan reforçou que a fiscalização não pode ser delegada à iniciativa privada. “Eu entendo que o poder de polícia é a natureza própria do Estado. É o controle do Estado. E só o Estado, na verdade, deve e pode fazer. Ela é intransferível, indelegável e irrecusável. Quem tem o poder de polícia tem a difícil, porém irrecusável missão de fazer a fiscalização. Todo poder de polícia é uma fiscalização”, afirmou.
O procurador também criticou propostas de privatização das inspeções agropecuárias, como as que vêm sendo debatidas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). “Esse debate, na verdade, não é novo e não vai diminuir. E, conforme o interesse econômico, vai aumentar. É muito sedutor questionar o serviço público. É uma pauta que realmente chama bastante atenção, de demonizar o servidor público e dizer que toda a fiscalização ambiental do consumidor, fiscalização sanitária, é um entrave. Na verdade, é o que dá segurança para todo mundo. Nenhum país maduro recusa a ideia de que fiscalização é necessária”.
Outro ponto abordado por Marchesan foi o assédio enfrentado pelos auditores fiscais federais agropecuários no exercício de suas funções. Ele ressaltou que a atividade exige autonomia, isenção e respaldo do Estado. “Servidores públicos respeitados, treinados e cobrados são muito mais profissionais do que eventuais pessoas, profissionais que até podem ser qualificados, mas que não têm as exigências, que não têm todas as aquelas até garantias que os servidores públicos têm exatamente de não se preocupar com a pressão, ou pelo menos se preocupar, mas não mudar a sua orientação em relação a isso”.
bertura e objetivos do congresso
Com a presença da secretária de Relações Institucionais do Estado do Rio Grande do Sul, Paula Mascarenhas, e do prefeito de Bento Gonçalves, Diogo Siqueira, o VII Conaffa foi aberto com o compromisso de promover o diálogo e a construção coletiva de soluções para os desafios que moldam o futuro da carreira dos auditores fiscais federais agropecuários e o papel do Estado na garantia da segurança dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e aos mercados internacionais.
“A gente sabe que a fiscalização nem sempre é simpática, mas a gente vê isso no agronegócio, com aquelas pessoas com uma visão mais aberta e que compreendem mais os desafios do mundo, o quanto esse trabalho integrado entre quem produz e quem fiscaliza pode nos colocar em outro patamar nas relações internacionais”, destacou a representante do Estado.
Até sábado (25), a programação do evento inclui painéis, debates e apresentações sobre inovação, tecnologia, fortalecimento sindical e combate ao assédio, temas fundamentais para aprimorar a eficiência e a integridade da fiscalização agropecuária brasileira.
“O Conaffa é o momento em que olhamos para nossa trajetória, reconhecemos os desafios do presente e traçamos, juntos, os caminhos para o futuro dos auditores fiscais federais agropecuários. Nossa luta é pela valorização do servidor público e pela defesa de um Estado forte, capaz de garantir políticas públicas de qualidade, baseadas em ciência, ética e compromisso com o interesse coletivo”, destacou o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
Realizado a cada três anos, o Conaffa consolidou-se como um dos principais fóruns de debate sobre o serviço público federal. Desde sua primeira edição, em 2009, o congresso tem contribuído para o fortalecimento da carreira e para a construção de políticas que asseguram a qualidade e a credibilidade da fiscalização agropecuária — pilares da saúde pública, da defesa sanitária e da competitividade internacional do país.
Fonte: Fernanda Balbino
