Federarroz vai adotar medidas judiciais sobre Projeto de Lei de Nova Santa Rita
Na avaliação da entidade, legislação aprovada é incompatível com previsões do ordenamento jurídico no país e passível de ser considerado inconstitucional
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) emitiu nota sobre projeto de Lei número 037/2021, que foi recentemente aprovado pela Câmara de Vereadores do município de Nova Santa (RS). O PL institui a Política Estratégica de Proteção de Territórios Produtivos Sensíveis e Agroecológicos Para Mitigar o Impacto de Agrotóxicos no Município de Nova Santa Rita.
A entidade, após a análise do texto do projeto, informou que adotará a totalidade das medidas cabíveis, inclusive judiciais, no sentido de defender o direito dos produtores rurais de seguirem produzindo alimentos para o abastecimento do país. Na avaliação da Federarroz, o Projeto de Lei adotado no município que fica na Região Metropolitana de Porto Alegre, é incompatível com as previsões contidas no ordenamento jurídico vigente no país, baseado na Constituição Federal de 1988, se revelando, portanto, passível de ser considerado inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Na nota, a Federarroz lembra ainda que os produtores de arroz do Estado são responsáveis pela segurança alimentar do Brasil, sendo que mais de 70% da produção de arroz do país é produzido no Rio Grande do Sul. “Além disso o arroz do Estado é exportado para mais de cem destinos ao redor do Mundo, vez que o cereal gaúcho é de extrema qualidade, sem prejuízo do fato de que é cultivado de forma segura e com respeito aos consumidores, aos trabalhadores e ao meio ambiente, na medida em que fiscalizado pelas regras sanitárias, trabalhistas e ambientais mais rigorosas do mundo”, salienta o comunicado.
A Federarroz reitera ainda que, “apesar dos lamentáveis fatos que seguem ocorrendo no município de Nova Santa Rita, manteremos nosso inafastável empenho na defesa da totalidade dos agricultores do Estado, independentemente de tamanho, vez que o fortalecimento da agricultura gaúcha, seja empresarial ou orgânica, é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e solidária”, completa a nota.
Fonte: AgroEffective
