*Por Joaquim Leite
O Senado Federal deu um passo corajoso ao aprovar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Após 20 anos de debates no Congresso Nacional, avançamos rumo a um licenciamento mais moderno, eficiente e seguro. Um marco para setores como agropecuária, infraestrutura; incluindo estradas, portos, ferrovias e hidrovias; e empreendimentos habitacionais, desde pequenos condomínios residenciais até grandes projetos imobiliários. É preciso compreender que a eficiência nos processos é aliada, e não inimiga, do meio ambiente.
O novo modelo não enfraquece a proteção ambiental — ao contrário, torna-a mais objetiva, previsível e eficaz. É importante destacar que a rigorosa legislação ambiental brasileira permanece a mesma, com todas as suas regras rígidas. O que muda é a forma como os processos são conduzidos, não os padrões de proteção ambiental exigidos.
A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, voltada a empreendimentos de baixo e médio impacto, permite que, por autodeclaração, o empreendedor se comprometa a cumprir condicionantes ambientais, reduzindo prazos e custos sem enfraquecer a fiscalização. A localização e a natureza dos projetos são registradas, ampliando a eficiência do monitoramento.
Outra inovação é a dispensa de novo licenciamento para atividades de baixo impacto em áreas já licenciadas, como manutenção de rodovias, sistemas de tratamento de água e esgoto e produção agropecuária.
O novo marco prevê penalidades automáticas para autodeclarações falsas, sanções mais severas para atividades sem licença e aumenta a pena de detenção de seis meses para até dois anos. Além disso, promove o fortalecimento e a integração dos dados no Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente, permitindo a realização de vistorias mais eficazes e inteligentes.
A ausência de uma regra clara, unificada e moderna para o licenciamento ambiental tem causado prejuízos concretos ao desenvolvimento do Brasil. Cinco mil obras de infraestrutura estão paralisadas ou atrasadas devido a incertezas normativas, sobreposição de competências e insegurança jurídica.
O que realmente prejudica a proteção ambiental não é a busca por agilidade nos licenciamentos, mas a poluição normativa: mais de 27 mil normas na área ambiental, muitas vezes confusas, contraditórias e sobrepostas. Modernizar o licenciamento não significa renunciar ao controle ambiental, mas garantir que ele seja claro, previsível e eficiente. Na prática, esse excesso de regulamentação dificulta iniciativas positivas e necessárias, enquanto pouco impede ações nocivas e ilegais.
Produtores rurais e empreendedores locais frequentemente abandonam planos de regularização, desencorajados pelos custos, prazos, complexidade e imprevisibilidade do processo. Essa realidade cria um círculo vicioso, em que a informalidade persiste, comprometendo o monitoramento e a fiscalização.
Os prazos falam por si: projetos simples podem levar mais de dois anos, já grandes obras, como portos, hidrelétricas, ferrovias levam dez anos ou mais de espera. Casos emblemáticos: a Ferrogrão; a Hidrelétrica de Belo Monte; e a Transmissão Manaus-Boa Vista; esta última, para integrar Roraima ao sistema elétrico nacional, paralisada por 11 anos.
Criminosos ambientais agem independentemente de licenças. A agilidade nos processos, ao contrário da lentidão, é que reduz a informalidade e fortalece o controle
O Brasil precisa avançar com velocidade rumo a uma nova economia verde — com menos emissões, mais adaptação climática e ambiental. Uma infraestrutura moderna – estradas, portos, ferrovias e hidrovias eficientes – além de uma agricultura resiliente e de baixa emissão de carbono, exige um licenciamento ágil, seguro e comprometido com o desenvolvimento sustentável.
*Joaquim Leite é ex-ministro do Meio Ambiente.
Fonte: Publicado originalmente em O Globo
