Governador menciona legalidade da lei estadual publicada recentemente e diz que Estado recorrerá de decisão do TJ-GO que suspende parte dela.
Diante do cenário de queimadas em série que afetam grande parte do Brasil, incluindo Goiás, o governador Ronaldo Caiado defendeu, nesta quinta-feira (12/9), uma legislação mais rígida para coibir casos de incêndios criminosos. “É preciso cuidar de uma situação emergencial com a urgência que se vive”, afirmou ele, durante evento no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia.
O governador demonstrou preocupação com a movimentação de organizações criminosas, que se articulam para praticar incêndios com objetivo de desvalorizar o patrimônio. Em seguida, tentam adquirir a área afetada com preço abaixo do que valeria antes da queimada. “Além disso, temos nossas florestas, a fauna e os cidadãos que morrem com os incêndios”, lembrou.
Caiado explicou que o cenário atual motivou o Estado a criar a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás. A Lei n.º 22.978/2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 6. Parte da legislação, que prevê punições mais severas a quem cometer o crime ambiental, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) na quarta-feira (11).
O governador citou o artigo 24 da Constituição Federal, que prevê o direito dos estados legislarem de forma concorrente em determinados casos. Também disse que a iniciativa do Governo de Goiás para coibir as queimadas criminosas não foi bem compreendida pelo Judiciário. “O que fizemos não é afronta nenhuma ao Poder, pelo contrário. Tivemos o cuidado de passar pela Assembleia Legislativa, que tem a prerrogativa e, a partir daí, tem respaldo constitucional”, ressaltou.
Caiado confirmou que o Estado irá recorrer da decisão e que a lei tem como objetivo proteger o meio ambiente. “Não estamos infringindo a Constituição. Estamos dizendo que, numa situação emergencial, aquele criminoso será preso e não poderá ter o benefício da fiança. Ele ficará preso até o julgamento final do seu crime”, comentou. “Não assumi o governo para dizer amém, muito menos ficar assistindo enquanto o Estado é totalmente incendiado por criminosos. Estou enfrentando o crime, essa é a verdade”, concluiu.
Fonte: Governo de Goiás
