Leonardo Amaral é especialista em tributação no agronegócio, avalia a suspensão da cobrança como positiva, mas teme que demais ministros não mantenham a liminar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu, na noite de segunda-feira (3), a cobrança da Taxa do Agro em Goiás, prevista nas Leis 21.670/2022 e 21.671/2022. A decisão atendeu ao pedido da Conferência Nacional da Indústria (CNI), que sustenta, entre outros pontos, que essa taxação não tem respaldo nos impostos de competência dos estados, nas taxas ou nas contribuições de melhorias. Nomeada de Fundeinfra (Fundo Estadual de Infraestrutura), a tarifa criada no ano passado pelo governador Ronaldo Caiado cobra até 1,65% em cima da produção agropecuária goiana. A decisão é liminar e ainda será submetida a análise de todos os ministros na sessão do dia 14 de abril.
Para o advogado especialista em tributação no agronegócio, Leonardo Amaral, a deliberação é uma notícia extremamente importante e traz um alívio para os produtores rurais de Goiás e para todo o setor agropecuário do país, uma vez que já enfrentam uma série de desafios em seu dia a dia, como oscilações do mercado, altos custos de produção, dificuldades com o clima e a falta de infraestrutura adequada.
Confira a avaliação na íntegra do especialista em tributação no Agronegócio
“A decisão liminar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspendeu a cobrança da chamada “taxa do agro” prevista nas leis goianas 21.670/2022 e 21.671/2022, é uma notícia extremamente importante para os produtores rurais de Goiás e para todo o setor agropecuário do país. Essas leis estaduais previam a cobrança de taxas sobre as atividades agropecuárias, o que causou grande preocupação e indignação entre os produtores.
A suspensão da cobrança dessas taxas é um alívio para os produtores rurais, que já enfrentam uma série de desafios em seu dia a dia, como as oscilações do mercado, os altos custos de produção, as dificuldades com o clima e a falta de infraestrutura adequada.
Além disso, a agricultura é um setor fundamental para a economia brasileira, em especial para o estado de Goiás. O estado é um dos maiores produtores de commodities agrícolas do país e os produtores rurais desempenham um papel essencial na geração de empregos e na garantia da segurança alimentar da população. Qualquer medida que possa prejudicar esse setor terá impactos negativos em toda a economia e na vida dos cidadãos.
Ocorre que a decisão liminar do ministro Dias Toffoli tem que ser submetida de forma obrigatória ao crivo dos demais ministros do Tribunal, prevista para 14 de abril.
O grande risco é que na ocasião a maioria dos ministros não convalide a decisão liminar, acarretando a sua revogação.
Não estou otimista com o julgamento do dia 14/04, pois nos últimos anos o STF vem concedendo maior proteção aos cofres públicos, deixando de lado os direitos dos contribuintes. Mas esperamos que o STF atue de forma diferente, acatando as irregularidades apontadas e, assim, mantenha essa decisão, permitindo que os produtores rurais de Goiás e de todo o país possam continuar a desempenhar seu papel fundamental na economia brasileira sem ter que suportar mais um custo adicional.”
Fonte: Marcela Freitas
