A assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia vai provocar um impacto importante no agronegócio brasileiro e, em especial, no de Goiás, Estado com forte presença na produção de carnes, grãos e agroindústria. Segundo a advogada Márcia de Alcântara, especialista em Direito Agrário e Agronegócio do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, o tratado cria um novo ambiente regulatório e exige preparação jurídica e estratégica dos produtores.
Do ponto de vista legal, ela lembra que o acordo ainda não está em vigor e depende da aprovação do Parlamento Europeu e do Congresso Nacional. “A expectativa é de que o Congresso brasileiro aprove o tratado até julho de 2026, o que permitiria a implementação do regime de livre comércio no segundo semestre do mesmo ano”, explica. Para Márcia, o acordo estabelece um regime regulatório mais integrado, com impacto direto em normas sanitárias, ambientais, aduaneiras e de propriedade intelectual.
Entre as principais oportunidades, a advogada destaca a redução tarifária para produtos agropecuários, que tende a ampliar a competitividade do agro goiano no mercado europeu. “No caso da carne bovina, por exemplo, a cota com tarifa reduzida melhora a posição do produto goiano frente a grandes concorrentes internacionais”, afirma. Ela também ressalta o potencial de crescimento para produtos com maior valor agregado, como carnes processadas, laticínios especiais, derivados de soja e etanol de milho, segmento em que Goiás vem ampliando sua capacidade industrial.
Outro ponto considerado estratégico é a proteção às indicações geográficas. Márcia observa que o reconhecimento recíproco dessas certificações fortalece produtos goianos que já possuem selo de origem. “A Cachaça de Orizona e o Açafrão de Mara Rosa passam a competir no mercado internacional não apenas pelo preço, mas pela autenticidade e pela qualidade vinculada ao território, com segurança jurídica contra concorrência desleal”, avalia.
Além do efeito sobre exportações, o acordo também tende a reduzir custos no campo goiano com a diminuição de tarifas para a importação de máquinas, equipamentos e insumos veterinários europeus. Para a especialista, a modernização tecnológica pode ganhar fôlego, especialmente em culturas altamente mecanizadas e na pecuária.
“Tratores, colheitadeiras, medicamentos e vacinas devem ficar mais acessíveis, o que melhora a eficiência produtiva. Mas é essencial atenção às regras de origem, às exigências sanitárias e à estruturação de contratos, para garantir garantias técnicas, assistência, fornecimento de peças e segurança jurídica nas importações”, pontua.
Exigências desafiadoras
Por outro lado, as exigências ambientais, de rastreabilidade e de direitos trabalhistas impostas pela União Europeia são vistas como um dos principais desafios. Segundo a advogada, o Brasil já possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, com Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural e regras claras sobre áreas de preservação. “O risco está na União Europeia adotar critérios próprios, que não dialogam com a legislação brasileira, tratando como irregular aquilo que é legal no Brasil”, alerta.
Ela também chama atenção para as salvaguardas aprovadas pelo Parlamento Europeu, que permitem a suspensão temporária de benefícios tarifários. “Esses mecanismos não são arbitrários, mas introduzem um risco regulatório que pode afetar o planejamento de longo prazo, especialmente em setores sensíveis como carnes, açúcar e etanol”, explica. Para mitigar esses riscos, Márcia defende contratos internacionais mais robustos, com cláusulas de repartição de riscos, revisão por mudança regulatória e definição clara de responsabilidades.
Na avaliação da especialista, o acordo tende a beneficiar inicialmente grandes grupos e cooperativas, que já possuem estrutura para cumprir exigências sanitárias e ambientais. Ainda assim, ela vê espaço para médios e pequenos produtores. “O acesso ao mercado europeu não será automático, mas é possível para quem estiver organizado, regular e inserido em cadeias exportadoras estruturadas, especialmente em produtos de maior valor agregado”, afirma.
Fonte: Thiago Burigato
