*Por Leandro Amaral
Você contrata o seguro, paga o prêmio em dia, cuida da lavoura como sempre fez. Aí vem a seca, o granizo ou a praga que ninguém esperava. Você aciona a seguradora e começa o calvário: semanas de espera, pedidos de documentos que nunca acabam, e no final uma negativa baseada em cláusula que você nem sabia que existia. Essa história é comum demais no campo. Mas a partir de dezembro de 2025, as regras do jogo mudam. A Lei 15.040 de 2024 criou um novo marco legal para os contratos de seguro privado no Brasil, incluindo o seguro rural. Ela foi sancionada em dezembro de 2024 e passa a valer a partir de 11 de dezembro de 2025. Não resolve tudo, mas melhora o equilíbrio entre produtor e seguradora.
Um ponto decisivo é o alcance dessa nova lei. Em linhas gerais, ela se aplica apenas aos contratos de seguro firmados depois do início da sua vigência. Em outras palavras, quem contratar ou renovar o seguro rural após essa data, dentro das condições que caracterizam um novo contrato, passa a ficar sujeito às novas regras. As apólices antigas continuam, em regra, no regime anterior. A lei não mexe no zoneamento agrícola, na política de subvenção ao prêmio do seguro rural, nem nas regras técnicas definidas pela Susep e pelo Ministério da Agricultura para cada cultura. Essas regras continuam valendo. O que muda é a forma como o contrato de seguro é formado, interpretado, executado e encerrado. O foco é reequilibrar a relação entre segurado e seguradora, reforçando boa-fé, transparência e prazos claros. A seguir, destaco os pontos que mais impactam o produtor rural.
1 – Cláusula confusa não vale mais A lei exige que as exclusões de cobertura sejam descritas de forma clara e inequívoca. Acabou o tempo de negativa baseada em frase genérica perdida no meio do contrato. Se a cláusula não deixa claro o que está excluído, ela não pode ser usada contra você. Isso não significa que você pode relaxar. Pelo contrário. Leia a apólice antes de assinar. Pergunte o que cada exclusão significa na prática. Uma apólice mal escolhida ainda pode destruir sua safra financeiramente, mesmo com a nova lei.
2 – A seguradora não pode cancelar o contrato no meio da safra Antes, algumas seguradoras cancelavam contratos de forma unilateral, sem aviso prévio, deixando o produtor descoberto no pior momento possível. Em termos práticos, a seguradora não pode simplesmente cancelar o seguro no meio da safra por ato de vontade isolada. Situações como inadimplência, fraude ou outras hipóteses legais continuam podendo levar à suspensão ou resolução, mas com procedimento, prazos e notificações claras. Isso reduz o risco de o produtor descobrir, no meio de uma estiagem ou após uma geada, que a apólice foi cancelada sem comunicação adequada. Essa proteção é especialmente importante no seguro agrícola, onde o timing é tudo. Perder cobertura entre o plantio e a colheita pode significar a diferença entre prejuízo administrável e quebra total.
3 – A seguradora tem prazo para responder sua proposta Você envia a proposta de seguro e fica esperando. A janela de plantio passa, o risco aumenta, e a seguradora não diz nem sim nem não. A nova lei resolve isso. A seguradora tem 25 dias para analisar sua proposta e responder. Se não responder, considera-se aceita. E se recusar, precisa justificar os motivos de forma clara. Isso muda a dinâmica. Você sabe exatamente quando terá resposta. Se vier negativa, pode corrigir o problema ou buscar outra seguradora ainda dentro da janela.
4 – Prazos claros para análise do sinistro Depois que você avisa o sinistro e entrega os documentos exigidos, a seguradora tem prazo para dizer se vai pagar ou não. Se ficar em silêncio, perde o direito de negar a cobertura. O prazo padrão é de 30 dias. Mas nos contratos de seguro agrícola, que envolvem maior complexidade técnica, o prazo pode chegar a 120 dias. A seguradora pode pedir documentos complementares e suspender o prazo até duas vezes. Mas precisa justificar o pedido. Não pode inventar exigência só para ganhar tempo. Reconhecida a cobertura, a seguradora tem mais 30 dias para pagar. Se atrasar, paga multa de 2%, correção monetária e juros. A conta do atraso agora pesa no bolso de quem enrola.
5 – Mudança no risco precisa ser comunicada A lei reforça que você deve avisar a seguradora sobre qualquer evento que agrave significativamente o risco. Mudou a variedade? Plantou fora da janela? Alterou o manejo? Detectou praga? Comunique. A seguradora tem 20 dias para reagir: pode cobrar a diferença de prêmio ou, se o novo risco não for tecnicamente segurável, resolver o contrato com 30 dias de antecedência. Mas aqui vem a proteção: mesmo que você não avise, a seguradora só pode negar a indenização se provar que existe relação direta entre o agravamento e o sinistro. Não basta alegar. Tem que demonstrar. Minha recomendação: registre tudo. Fotos, relatórios agronômicos, laudos técnicos. Quando o sinistro acontece, memória vira papel. E papel vira prova.
6 – Se a seguradora transferir o contrato, ela continua responsável Imagine que sua seguradora vende a carteira para outra empresa. Essa nova empresa quebra. Quem paga? Pela nova lei, a seguradora original responde solidariamente se a transferência não foi feita corretamente ou se a nova empresa se torna insolvente dentro do período de vigência do seguro ou em até 24 meses após a cessão. Para o produtor rural, isso significa uma rede de proteção adicional. Se o seguro rural foi transferido de uma seguradora para outra e esta quebra pouco tempo depois, a seguradora original não desaparece da cena. Ela continua solidária, dentro desses limites temporais, perante o segurado.
7 – O prazo para ir à Justiça ficou mais claro Se a seguradora negar a cobertura, você tem 1 ano para questionar judicialmente, contado da data em que recebeu a recusa formal e motivada. Beneficiários e terceiros prejudicados têm 3 anos a partir do fato gerador. Tem um detalhe importante: se você pedir reconsideração da negativa, o prazo fica suspenso até a seguradora responder. Mas isso só vale uma vez. O erro mais comum que vejo é produtor guardar a negativa na gaveta esperando que o problema se resolva sozinho. Não espera. Procure orientação jurídica imediatamente. Prazo perdido é direito perdido.
8 – O que a lei não resolve A Lei 15.040 melhora o ambiente contratual, mas não substitui o zoneamento agrícola, as regras de subvenção, os critérios técnicos por cultura, nem as normas específicas da SUSEP. Você ainda precisa analisar a apólice com cuidado, verificar o enquadramento técnico, respeitar a janela de plantio e cumprir as exigências do programa de seguro rural. No campo, detalhe faz diferença. No seguro, faz ainda mais.
9 – O que fazer agora Mesmo antes da lei entrar em vigor, você pode se preparar: Revise suas apólices atuais com olhar crítico Identifique exclusões que podem gerar conflito Documente todo o processo produtivo com fotos e laudos Comunique alterações relevantes à seguradora por escrito Avise o sinistro imediatamente quando acontecer Guarde todos os protocolos e comunicações Não confie apenas na palavra do corretor Busque orientação especializada ao primeiro sinal de problema O seguro rural é mais do que um documento. É a proteção do seu patrimônio, do seu fluxo de caixa e da continuidade da sua operação. A nova lei traz avanços reais, mas não elimina a necessidade de estratégia e acompanhamento. Em um cenário de riscos crescentes, informação e planejamento continuam sendo as melhores defesas de quem vive do campo.
*Leandro Amaral é advogado com atuação especializada no Agronegócio desde 2004; com atuação destacada em crédito rural, recuperação judicial de produtores e reestruturação de dívidas agrícolas Master of Laws em Direito Empresarial pela FGV, MBA em Direito do Agronegócio pelo Ibmec; Especialista em Recuperação de Empresas e Gestão Patrimonial pelo Insper; Especialista em Contratos do Agronegócio pelo IBDA; Certificação Febraban em Crédito Rural; Administrador Judicial pela Esmeg; membro da U.B.A.U. – União Brasileira dos Agraristas Universitários e da Academia Brasileira de Crédito do Agro; Sócio fundador do escritório Amaral e Melo Advogados e da Empresa de Consultoria AgriCompany.
Fonte: Leandro Amaral
