Este manifesto é um alerta diante de tantas dificuldades por que passamos. Dirigimo-nos a toda população deste país, às autoridades dos Poderes da República e, fundamentalmente, a todos(as) aqueles(as) que, por algum motivo, desconhecem o que significa o trabalho e as dificuldades dos produtores rurais brasileiros.
Destacamos isso para fazer um alerta à Nação sobre a situação gravíssima que estamos enfrentando para produzir alimentos, e isso por consequência da violação a um dos princípios mais caros à República, a Segurança Jurídica.
Sugerimos uma PAUTA que sintetiza bem os verdadeiros anseios dos agropecuaristas do Brasil, nela RECLAMAMOS, por uma solução URGENTE ao impasse do FUNRURAL, pedimos apenas o cumprimento da LEI, que o EXECUTIVO, o LEGISLATIVO e o JUDICIÁRIO respeitem e deem efetivo cumprimento à RESOLUÇÃO N. 15/2017 DO SENADO (art. 52, X, da CF) que proíbe a cobrança retroativa do FUNRURAL, e que o STF julgue favorável os embargos declaratórios no RE 718874.
Não é justo que sejamos cobrados por este passivo, afinal foi o próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 2010 e 2011 (duas decisões unânimes 11 x 0) quem estabeleceu a regra de que “Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta”. (RE 596177 e RE 363852). Decisões, cumpre alertar, transitadas em julgado há quase uma década e que devem ser levadas em conta no julgamento do RE 718874, ao menos para a modulação dos efeitos da decisão.
RECLAMAMOS, ainda, dos Poderes LEGISLATIVO e EXECUTIVO a securitização URGENTE, a fim de atender os setores da agropecuária nacional que estão em crise e o nosso direito a um ambiente de negócios SEGURO e ESTÁVEL, que respeite o DIREITO DE PROPRIEDADE.
RECLAMAMOS, neste MANIFESTO, ao fim e ao cabo, que os Poderes da República se sensibilizem com os problemas vivenciados pelo agro brasileiro e acolham integralmente os pleitos declinados em nossa pauta, devolvendo segurança jurídica, urbanidade e respeito à Lei, a fim de que possamos continuar trabalhando e produzindo alimentos pelo bem da ECONOMIA e pelo PROGRESSO do povo brasileiro.
Produtores Rurais Brasileiros – Brasília-DF
