*Por Mauro Sérgio Mota de Souza
O crescimento das plataformas de streaming e serviços de assinatura transformou radicalmente a maneira como consumimos conteúdos audiovisuais, música, livros digitais e até produtos físicos. Com empresas como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, Spotify e diversos clubes de assinatura (como os de vinhos e cosméticos) se tornando parte integrante da vida cotidiana dos consumidores modernos, essa mudança traz consigo novos desafios jurídicos relacionados à proteção dos direitos do consumidor.
Essas questões jurídicas incluem a necessidade de transparência nas informações contratuais, a facilidade para cancelar assinaturas, os ajustes de preços e a proteção dos dados pessoais. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) são fundamentais para regulamentar este setor.
Os serviços de streaming permitem o acesso a conteúdos digitais sob demanda, sem a necessidade de download permanente, enquanto os serviços de assinatura abrangem tanto produtos digitais quanto físicos, com base em pagamentos recorrentes para acesso a bens ou conteúdos específicos.
O varejo também se adaptou a esse novo modelo, oferecendo assinaturas de produtos e benefícios para clientes fiéis, como Amazon Prime, Magalu+, e Clube de Vinhos Evino.
Segundo o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os consumidores têm o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que contratam. A falta de clareza nas informações pode ser considerada uma prática abusiva, conforme o artigo 39 do CDC, o que torna o contrato passível de anulação em favor do consumidor.
O cancelamento de assinaturas é um dos principais pontos de atrito entre consumidores e plataformas. O artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento em até sete dias para compras realizadas fora do estabelecimento físico, incluindo assinaturas online. Se uma empresa dificulta ou impede o cancelamento, ela pode incorrer em práticas abusivas, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recentes decisões têm reforçado que a interrupção do serviço deve ser imediata, sem a necessidade de contato telefônico ou outras barreiras burocráticas.
Outro aspecto relevante é o direito ao reembolso proporcional, especialmente quando o pagamento é feito antecipadamente por períodos mais longos (trimestral, semestral ou anual). O consumidor pode solicitar a devolução proporcional dos valores pagos caso decida cancelar o serviço antes do término do período contratado.
As plataformas de streaming e serviços de assinatura frequentemente realizam ajustes de preços, o que levanta questões jurídicas. O artigo 51, inciso X, do CDC declara nulas cláusulas contratuais que permitam aumentos unilaterais de preços. Qualquer reajuste deve ser comunicado ao consumidor com antecedência adequada, permitindo que ele decida se deseja continuar ou cancelar o serviço. A jurisprudência considera abusivos aumentos sem justificativa clara ou aviso prévio.
Muitas plataformas oferecem períodos gratuitos ou promoções iniciais para atrair novos assinantes, mas se a empresa alterar as condições sem uma comunicação adequada, pode ser responsabilizada por práticas comerciais abusivas, conforme o artigo 37 do CDC.
Além disso, surgem questionamentos sobre a remoção de conteúdos dos catálogos de streaming. Embora o modelo de negócios dependa de licenciamento temporário, as empresas devem deixar claro que certos títulos podem ser retirados da plataforma, a fim de evitar criar falsas expectativas nos consumidores.
Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os consumidores agora têm o direito à transparência sobre como seus dados pessoais são coletados e utilizados. As plataformas de streaming e de assinatura precisam informar quais dados estão sendo coletados, para que finalidade, e garantir que os consumidores possam solicitar a exclusão desses dados, além de implementar medidas de segurança para proteger essas informações contra vazamentos.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e em ações judiciais por danos morais.
O conceito de assinatura se expandiu além do consumo digital, alcançando o varejo tradicional e criando novas estratégias de fidelização e recorrência. Exemplos incluem clubes de produtos físicos, como cafés, vinhos e cosméticos, e serviços como o Amazon Prime, que combina frete gratuito e streaming, além de modelos de assinatura em marketplaces que oferecem descontos e benefícios exclusivos.
Assim, questões como transparência contratual, facilidade de cancelamento e proteção de dados tornam-se essenciais também para o setor varejista. O modelo de streaming e assinaturas trouxe inovações para o consumo, mas também impôs desafios jurídicos que exigem uma proteção robusta ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor e a LGPD são cruciais para assegurar direitos como transparência, facilidade de cancelamento, reembolso proporcional e segurança dos dados.
À medida que o varejose adapta a esse novo modelo, as empresas precisam alinhar suas práticas às exigências legais para evitar práticas abusivas e fortalecer a confiança dos consumidores.
A tendência é que futuras regulamentações aprimorem ainda mais a proteção ao consumidor nesse segmento, promovendo um equilíbrio entre inovação e segurança jurídica. Com a crescente demanda por serviços de assinatura e streaming, as empresas terão que se empenhar em oferecer não apenas produtos e serviços atrativos, mas também garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados em todas as etapas da interação comercial.
Além disso, o cenário competitivo exigirá que as empresas não apenas cumpram as normas legais, mas também se destaquem pela qualidade do atendimento ao cliente e pela transparência nas comunicações. A construção de uma relação de confiança com os consumidores será fundamental para a retenção de clientes em um mercado onde as opções são abundantes e a lealdade pode ser facilmente desviada por ofertas mais vantajosas.
Por fim, a educação do consumidor em relação aos seus direitos é igualmente vital. Campanhas informativas que esclareçam sobre como funciona o direito de arrependimento, as condições de cancelamento e a segurança de dados podem empoderar os consumidores a tomar decisões mais conscientes e informadas. Com um consumidor mais bem informado, o mercado tende a se tornar mais justo e equilibrado, refletindo um cenário onde tanto as empresas quanto os consumidores possam prosperar em harmonia.
A adaptação às demandas do consumidor moderno não é apenas uma questão de compliance, mas uma estratégia essencial para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo das empresas no ambiente digital e no varejo.
*Mauro Sérgio Mota de Souza, Advogado Especialista em Direito do Consumidor e Relação Jurídica de Consumo.
Fonte: Assessoria
